A Prefeitura de Indaiatuba se preocupa com a proteção de sua privacidade e de seus dados pessoais, dessa forma, para garantir seus direitos como titular previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), descreveremos, nesse Aviso de Privacidade, a finalidade do tratamento desses dados e como serão coletados, processados, armazenados e compartilhados.

Finalidade

Seus dados pessoais serão utilizados para a finalidade específica de controle e organização das campanhas de vacinação promovidas pela Secretaria de Saúde do Município de Indaiatuba do Estado de São Paulo.

Bases legais

O tratamento dos seus dados pessoais são necessários para a execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II e III da LGPD), com destaque para a Resolução SS nº 59, de 12/04/2021, editada pelo governo estadual, que determina que todos os serviços de saúde públicos e privados do Estado de São Paulo registrem as doses no momento da aplicação da vacina contra a Covid-19 de forma nominal no Sistema de Informação - VaciVida.

Dados pessoais sensíveis

Dados pessoais sensíveis, definidos no art. 5º, II da LGPD, serão tratados para a execução de políticas públicas, cumprimento de obrigações legais e tutela da saúde pública, contando com embasamento legal no art. 11, II da LGPD. O tratamento de seus dados pessoais sensíveis referentes à condição de saúde (e.g. comorbidades), têm a finalidade específica de organizar a triagem e classificação dos grupos prioritários.

Dados pessoais de criança e adolescente

Conforme definição prevista no art. 2º da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente), criança é toda pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescente é a pessoas com 12 anos completos até os 18 anos incompletos.

Desta forma, o tratamento dos dados pessoais relativos à criança e adolescente deve ser consentido por pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme prevê o art. 14 da LGPD.

Armazenamento

Os dados permanecerão armazenados nos servidores da Prefeitura de Indaiatuba pelo tempo necessário às finalidades previstas no âmbito da vacinação promovida pela Secretaria Municipal de Saúde, e eventualmente, serão compartilhados com órgãos de saúde estaduais e federais, com o fim específico de controle e estatística.

 

Os seguintes Dados Pessoais serão coletados, armazenados, processados e eventualmente compartilhados:

• CPF

O número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física) é necessário para garantir o acesso à aplicação Minha Vacina bem como controle de sua imunização.

• Data de Nascimento

Precisamos saber a data do seu nascimento para o agendamento de sua vacinação conforme o cronograma por faixa etária.

• Celular e E-mail

Suas informações de contato serão utilizadas para informá-lo(a) sobre datas, locais de vacinação e demais comunicações pertinentes à sua imunização.

• Órgão de Classe

Se você for um(a) trabalhador(a) da área de saúde com registro no conselho profissional, precisaremos das informações de sua credencial para fins de validação durante a vacinação.

• Acamado(a) ou Morador(a) em Instituição de longa permanência

Se você for um(a) idoso(a) nessas condições, essas informações nos ajudarão a levar a vacina até você.

• Endereço

Precisamos saber onde você mora para direcioná-lo(a) ao local de vacinação mais adequado.

• Dados pessoais sensíveis
  • Raça/Cor e Sexo
    • Esses dados são coletados para fins estatísticos e envio das informações ao Governo do Estado de São Paulo através do sistema VaciVida, conforme determina a Resolução SS nº 59, de 12/04/2021
  • Dados relativos à sua saúde
    • São informações necessárias para triagem e organização dos grupos prioritários definidos no PNI (Plano Nacional de Imunização) e PEI (Plano Estadual de Imunização de São Paulo)

Para obter mais informações acesse Prefeitura de Indaiatuba (LGPD – Privacidade).